A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) voltou a se reunir na manhã desta quinta-feira (27), antes do início da sessão ordinária da Casa Napoleão Laureano. Foi o segundo encontro da comissão só esta semana e foram apreciadas 26 matérias entre Vetos do Executivo Municipal, Projetos de Lei (PL), Projetos de Resolução (PR) e Projetos de Decretos Legislativo (PDL).
Segundo o presidente da Comissão, Milanez Neto (PTB), o grande número de projetos em tramitação fez com que fosse necessária uma nova reunião. Fizemos mais uma reunião esta semana devido ao volume constante de projetos na Casa. Queremos dar mais agilidade à tramitação, no entanto, as matérias estão sendo discutidas com muito cuidado para que nossos projetos não voltem à Casa como vetos do Executivo Municipal, explicou.
Milanez Neto ainda destacou que há necessidade de realizar reuniões semanais da CCJ, comissão que tradicionalmente se reunia a cada 15 dias.
Ao todo, 14 vetos do Executivo Municipal a PL dos vereadores foram avaliados. Dos sete vetos parciais apreciados, seis foram mantidos e um derrubado. Os vetos parciais mantidos dispunham, em sua maioria, sobre pequenas alterações realizadas pelo Executivo nos projetos dos parlamentares.
A exemplo do veto 02/2017 ao projeto que institui a semana de prevenção e combate à gripe H1N1, que foi vetado apenas o artigo, no qual estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei serão de dotações orçamentárias do ente municipal. Segundo as razões do veto, é inconstitucional o artigo conter imposições ao Executivo Municipal.
Já o veto derrubado trata do PL 1.547/2016, que cria o selo Empresa amiga da bicicleta. Segundo Thiago Lucena (PMN), a adesão da empresa ao selo pode gerar custos mas a adesão ao programa não é obrigatória, portanto a comissão não viu inconstitucionalidade no projeto.
Seis vetos totais do Executivo Municipal foram mantidos pela Comissão pela presença de inconstitucionalidade em nos projetos. A exemplo do veto total ao PL 1.597/2015, que dispõe sobre a criação do programa de informações nos ônibus, no Sistema Municipal de Transporte Público da cidade. Segundo as razões do veto, o projeto não pode gerar despesas, nem impor obrigações ao Executivo Municipal.
Teve parecer favorável da Comissão o PR 05/2017,de autoria de Bruno Farias (PPS), que inclui no site eletrônico do Legislativo Municipal dispositivo que permita a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a todo o conteúdo publicado.
Segundo o autor da propositura, a medida objetiva evitar segregação dos deficientes do acesso ao conteúdo do site. De acordo com Bruno, esse acesso deve ser isonômico e sem qualquer forma de discriminação, justificou.
Todos os PLs apreciados tiveram pareceres favoráveis pela CCJ. Dentre eles, destacam-se: o que reserva percentual de vagas nos concursos públicos para pessoas com Síndrome de Down, de autoria do vereador Bruno Farias; o que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos na Capital que revenderem combustíveis adulterados, de Helton Renê (PC do B); e o que estabelece diretrizes para a política de combate à violência nas escolas da rede Pública Municipal, de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB).
Três PDL concedendo honrarias tiveram pareceres favoráveis da Comissão. Poderão ser homenageados: o artista Edílson Alves da Silva; a diretora da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento (Suplan), Simone Cristina Coelho Guimarães; e o médico Humberto Vicente de Araújo.
Por Clarisse Oliveira/CMJP
