Já está na Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados a prestação de contas do governador Ricardo Coutinho relativa ao exercício de 2014.
O processo foi encaminhado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro André Carlo Torres Pontes.
As contas foram apreciadas pelo TCE em fevereiro de 2016 e a Corte emitiu parecer favorável a sua aprovação. No entanto, foi aplicada uma multa ao governador Ricardo Coutinho de R$ 7 mil, em decorrência do desatendimento a alguns preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na Assembleia Legislativa, o processo será enviado para a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, contando-se o prazo de trinta dias em que qualquer deputado poderá ter vista do processo para formar seu juízo a respeito das contas prestadas.
O relator terá o prazo de 20 dias para emitir o seu parecer. Já a defesa do governador terá 15 dias para se pronunciar sobre o parecer. Pelo regimento interno, a votação das contas do governador se dá por escrutínio secreto.
