O governador Ricardo Coutinho vai ter que repassar R$ 19,5 milhões para a Defensoria Pública. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que não acatou um recurso do governo do Estado questionando o repasse do duodécimo de 2013, que foi fixado em R$ 67 milhões.
O valor repassado naquele ano foi abaixo do previsto no orçamento da Defensoria, mesmo a Justiça determinando o repasse integral.
O Estado alegou que estaria repassando dentro da lei, mas os argumentos não foram aceitos pelo Supremo. Agora a Defensoria irá acionar o governo para repassar os recursos dentro do previsto em lei.
“Já notificamos o secretário Waldson de Souza administrativamente e vamos executar”, afirmou Madalena Abrantes, chefe da Defensoria Pública do Estado.
