A 1ª Câmara do Tribunal de Contas julgou irregulares as licitações, na modalidade tomada de preços (números 482/12 e 547/13), realizadas pela Secretaria de Administração do Estado, destinadas à compra de ração animal (torta de caroço de algodão e farelo de soja) pela Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas, em processos, que somados totalizam R$ 102,4 milhões .
Após exame dos respectivos processos (01422/13 e 02253/14), a Câmara aplicou multas à secretária Livânia Maria da Silva Farias, e determinou o retorno dos autos à Auditoria para acompanhamento e verificação da execução dos contratos, sob responsabilidade da Empasa. Da decisão ainda cabe recurso.
O relator do processo foi o conselheiro Fernando Catão.
