O advogado Raoni Vita, que atua na defesa do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, junto à Câmara Municipal da cidade, considera que é nulo o processo aberto paraa apurar denúncias contra ele. Entre as falhas que identificou, Vita mencionou a falta de notificação do denunciado para participar ou enviar representante legal à sessão em que foi apreciada e aceita a denúncia que estipula cassação do mandato do gestor. “A sessão extraordinária ocorreu sem o conhecimento do prefeito, que não teve assegurado o seu direito de defesa, nem tomou ciência prévia das deliberações maquinadas”, argumenta Raoni Vita.
Ele se referiu, ainda, à juntada, de forma indevida, de novos documentos sigilosos após o recebimento da denúncia e antes da apresentação da defesa prévia por parte do denunciado, com isto infringindo-se o artigo quinto, inciso IV, do decreto-lei 201/67. Além disso, de acordo com Raoni, não há motivação para a denúncia e a Câmara Municipal de Bayeux está violando a Súmula Vinculante número 46 do Supremo Tribunal Federal, bem como usurpando a função do Judiciário, ao querer julgar o prefeito por suposta prática de crime de improbidade, o que é da competência exclusiva do Judiciário.
– A competência do legislativo é para apurar infrações políticas-administrativas definidas no decreto-lei 2016/67, que estabelece, também, o rito, garantindo a ampla defesa e o contraditório, não de suposta prática de crime de responsabilidade, que é de competência exclusiva do Judiciário – ponderou Vita, em declarações ao “Correio da Paraíba”. O vereador José Eraldo Barbosa Cunha (PSB), relator da comissão instaurada para investigar a denúncia contra o prefeito afastado, revelou que não vai se pronunciar sobre as declarações do advogado Raoni Vita. Argumentou que os trabalhos da comissão estão se processando de forma sigilosa para não atrapalhar as investigações e seguindo o ritual estabelecido pelo regimento interno da Casa e pela Lei Orgânica do município.
O prefeito Berg Lima foi afastado do cargo e recolhido à prisão na Central de Polícia em João Pessoa após a veiculação de um vídeo quee o flagra recebendo propina de um comerciante, decorrente de extorsão praticada contra ele. O comportamento do prefeito afastado foi intensamente censurado nas redes sociais e o partido “Podemos”, a que ele se filiou e pelo qual foi eleito, manifestou-se favorável à sua expulsão por descumprimento do que está no estatuto, medida que encontrou repercussão junto à Executiva Nacional no sentido de reforçar a punição do gestor de Bayeux.
Nonato Guedes
