Durante o plantão do final de semana o desembargador Abraham Lincoln, do Tribunal de Justiça, concedeu liminar determinando que o presidente da Câmara Municipal de Bayeux suspenda a tramitação do processo administrativo nº 01/2017, que envolve a cassação do prefeito afastado Berg Lima.
A decisão já foi acatada pela mesa diretora, que havia marcado uma audiência na manhã desta segunda-feira (28). “O processo está suspenso até segunda ordem”, afirmou o advogado Raoni Vita, que esteve na Câmara a fim de comunicar a decisão da Justiça.
A defesa de Berg Lima questionou a formação da Comissão criada pela Câmara Municipal de Bayeux. Pelo regimento interno os partidos com representatividade na Comissão seriam PSB, PSL e PODEMOS, fato que não foi observado pelo legislativo municipal, já que a Comissão foi composta com membros do PSB, PSD e PMN.
“Assim, diante da probabilidade do direito discutido (violação à proporcionalidade da representação partidária) e do perigo de dano, já que a instrução processual será retomada no próximo dia 28/08/2017, entendo de rigor a concessão de liminar”, escreveu o desembargador Lincoln em seu despacho.
