O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, elaborou Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos dentro da estrutura organizacional do Poder Judiciário estadual. O Anteprojeto foi distribuído sob o nº 2017.139.184 e encontra-se com o presidente da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.
De acordo com o Anteprojeto, a proposta é para a extinção de 243 cargos e criação de 118. Do Grupo Assessoramento à Administração Superior, o presidente do TJ propõe a extinção de 10 no total.
Já do Grupo Administração da Execução, a proposta é para serem extintos 73 cargos. É sugerida, também, a extinção de 60 funções de confiança, sendo 20 de Oficial Judiciário I, 20 de Oficial Judiciário II e 20 de Oficial Judiciário III. O presidente Joás de Brito ainda recomenda, no Anteprojeto, a extinção de 100 cargos de provimento em comissão de Assistente de Administração.
Em relação a esta última proposta, o presidente do TJPB faz referência, na justificativa do Anteprojeto, ao julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000018762, no qual o CNJ declarou irregulares as nomeações efetuadas com base no artigo 5º da Lei Estadual nº 8.223/2007 e determinou a exoneração de todos os ocupantes dos cargos. Essa decisão foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), todavia a atuação do CNJ foi considerada válida. O julgamento ocorreu em 19 de dezembro de 2016, estando o acórdão ainda pendente de publicação.
No que diz respeito à criação dos 118 cargos, o presidente do TJPB indica que sejam assim distribuídos: 28 para provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Juízo e 90 cargos de provimento em comissão de Assessoramento à Administração Intermediária, estes destinados a dar suporte técnico e operacional às Diretorias e Gerências.
Com relação aos 28 cargos para Assessor de Gabinete do Juízo, o desembargador-presidente Joás de Brito levou em consideração a antiga reivindicação dos magistrados, no que diz respeito ao assessoramento, principalmente no âmbito do primeiro grau; bem como a Resolução 219 do CNJ, que estabeleceu que os tribunais devem garantir a alocação de cargos em comissão ou funções de confiança em todas as unidades judiciárias, em número suficiente para assessoramento de cada um dos magistrados de primeiro e segundo graus.
Esta criação visa, não somente, possibilitar a correção de uma distorção histórica, contemplando cada unidade judiciária com, pelo menos, um assessor, mas, de igual forma, cumprir a determinação do CNJ, ressaltou o presidente.
Ele enfatizou, ainda, que a criação dos cargos não trará nenhum ônus financeiro ao Poder Judiciário estadual, uma vez que as despesas decorrentes advirão da extinção de outros cargos, conforme estudos técnicos realizados pelas Diretorias de Gestão Estratégica, de Gestão de Pessoas e de Economia e Finanças do TJ.
Realocação de recursos para o 1º grau
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, verificando que, atualmente, há uma grande desproporcionalidade no tocante a remuneração dos cargos em comissão e funções de confiança entre o 1º e 2º Graus, propõe, no Anteprojeto, a realocação dos recursos do 2º Grau (que surgirão com a extinção dos cargos na estrutura administrativa do Tribunal) para o 1º Grau de Jurisdição.
É premente a necessidade de correção, ao menos parcial, desta distorção, No cenário atual, de invencíveis entraves de ordem orçamentária e financeira, essa é a única medida possível e viável para tentar equalizar o problema. Essa proposta de equalização vai permitir um aumento dos valores pagos aos assessores de gabinete do Juízo e aos chefes de cartório, enfatizou o presidente.
Após apreciação do Anteprojeto de Lei pelo presidente da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, o Anteprojeto será encaminhado para os Gabinetes dos desembargadores, a fim de que, se necessário, apresentem emendas. Em seguida, será levado ao Tribunal Pleno para discussão e votação.
Cópias do Anteprojeto já foram entregues ao presidente do Comitê de Priorização do 1º Grau, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, à presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Maria Aparecida Sarmento Gadelha, e aos presidentes das entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário estadual.
Fonte: TJPB
