O conselheiro substituto Antônio Cláudio , do Tribunal de Contas, emitiu medida cautelar suspendendo o procedimento relativo ao edital da Concorrência 003/2017, deflagrado pela prefeitura municipal de Cabedelo, para os serviços de pavimentação e drenagem de diversas ruas no entorno do Porto.
A obra, de mais de R$ 6 milhões, será financiada com recursos provenientes do Governo Federal, por meio de três contratos de repasses. De acordo com a auditoria, os valores informados pela prefeitura não batem com os divulgados pela Caixa Econômica Federal.
Outras irregularidades apontadas pela auditoria levaram o conselheiro Antônio Cláudio a suspender a licitação. “Desta forma, considerando que, segundo as apurações da Auditoria, há indícios suficientes de vícios que comprometem o certame e restringem a competitividade, e que sua continuidade poderá acarretar prejuízo à administração e aos licitantes, decido, com base no art. 195, § 1º, do Regimento Interno do TCE/PB, emitir a presente medida cautelar para suspender o procedimento licitatório Concorrência nº 03/2017, no estágio em que se encontra, sob pena de cominações legais, com fixação do prazo de 15 dias ao Prefeito de Cabedelo, Sr. Wellington Viana França, e à Presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação), Srª Simone Mendonça Bezerra, oficiando-lhes por via postal, para apresentação de defesa”.
