O Tribunal de Contas do Estado aprovou a Resolução Normativa n° 07/2017, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e o recesso de 2017.
De acordo com o documento, os prazos processuais serão suspensos durante o período de 22 de dezembro de 2017 a 22 de janeiro de 2018.
Já o recesso relativo a 2017 dar-se-á no período de 26 de dezembro de 2017 a 05 de janeiro de 2018.
