A prefeitura de Bayeux está acima da Lei de Responsabilidade Fiscal (RCL) no quesito gastos com pessoal.
De acordo com o relatório de acompanhamento da gestão do Tribunal de Contas, os gastos com pessoal do Poder Executivo correspondem a 61,80% da RCL, portanto, indicando tendência ao não atendimento do limite máximo de 54%. Já os gastos do município (incluindo Executivo e Legislativo) somam 64%, acima do limite previsto na lei, que é de 60%.
“Caso as obrigações patronais sejam adicionadas aos cálculos de pessoal, o percentual do Município passará para 74,95% e o do Executivo para 71,51%”, destaca o relatório do TCE.
A prefeitura também está no vermelho no que diz respeito ao número de servidores contratados por excepcional interesse público, os chamados temporários.
Diz o relatório que em agosto de 2017 o número de servidores contratados por excepcional interesse público representou 126,83% do número de servidores efetivos.
“A reiterada contratação e manutenção de servidores contratados por excepcional interesse público é forte indício de violação do preceito do concurso público como meio idôneo para o ingresso de servidores nos quadros de pessoal da administração pública, no presente caso, o número servidores temporários ultrapassa em mais de 25% o total de servidores com vínculo efetivo e representa 43% do total de servidores em atividade no Executivo Municipal em 31 de agosto do presente exercício”, assinala o documento do TCE.
