Já está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de lei do Poder Executivo que visa regularizar a progressão funcional dos policiais civis.
As progressões ocorriam com base na Medida Provisória 222/2014, que acabou não sendo convertida em lei, motivo pelo qual o governador Ricardo Coutinho enviou projeto de Lei a Assembleia Legislativa.
“Com a edição da MP 222/2014 foi possível garantir a progressão funcional de 801 servidores policiais que já preenchiam o interstício mínimo previsto em lei para fim de promoção por antiguidade há pelo menos 1 ano. A MP contudo não foi convertida em lei por decurso de prazo, não tendo a Assembleia Legislativa editado decreto para regulamentar as relações jurídicas dele decorrentes”, explica na mensagem o governador Ricardo Coutinho.
Segundo ele, apesar das progressões já efetivadas estarem consolidadas, novas progressões funcionais estão prejudicadas. “Assim sendo, necessário se faz restabelecermos o conteúdo legislativo da MP 222/2014 para que as futuras promoções funcionais dos policiais não fiquem prejudicadas”, diz o governador, para quem o projeto de lei não gerará despesas imediatas para o Estado, “pois apenas converterá em lei o que foi disposto na Medida Provisória 222/2014”.
