A auditoria do Tribunal de Contas constatou a falta de transparência por parte dos 36 deputados com a Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP). “Os processos de prestação de contas da VIAP carecem de efetiva comprovação da execução dos serviços”, destaca o relatório da auditoria.
A Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP) tem como finalidade custear, exclusivamente, os gastos dos deputados. Conforme a Resolução nº 1.686/16, cada parlamentar pode receber o valor mensal de R$ 25 mil.
Em 2017, as despesas realizadas com recursos da VIAP envolveram locações de meios de transporte, locação de móveis, máquinas e equipamentos, aluguel de imóveis, pagamento de IPTU, aquisição de material de expediente, contas de internet, TV a cabo, energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e móvel, aquisição de suprimentos de informática, combustíveis e lubrificantes, seguro de vida, hospedagens, passagens aéreas, diárias, planos de saúde, serviços de segurança, alimentação, divulgação do mandato parlamentar, assessorias contábeis, assessorias jurídicas, apoio técnico de informática, entre outros.
De acordo com o que foi apurado pela auditoria, na grande maioria dos casos não há qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços supostamente prestados por assessores jurídicos, contábeis, administrativos, de marketing e outros, inclusive em alguns casos, sem validação de qualificação técnica dos seus prestadores, a exemplo de contadores ou técnicos inscritos no Conselho de Classe, administradores registrados no CRA (Conselho de Classe de Administração) ou advogados inscritos na OAB.
“Dessa forma, a Auditoria solicita aos gestores responsáveis a comprovação efetiva dos serviços prestados pelas assessorias citadas, geradores dos gastos evidenciados, sob pena de imputação de débito e devolução ao erário estadual, via responsabilização pessoal aos responsáveis, individualizado solidariamente por cada Deputado beneficiado com a verba indenizatória”, destaca o relatório.
