Relatório da auditoria do Tribunal de Contas aponta irregularidades no pagamento de jetons a membros do Conselho Penitenciário pela secretaria da Administração Penitenciária.
De acordo com o documento, “houve pagamento de Jetons dos membros do conselho penitenciário, até o dia 31 de agosto do corrente exercício, no valor de R$ 561.450,40. Porém, tal desembolso é realizado sem a existência da comprovação de todas as reuniões informadas”.
O relatório destaca ainda que o valor dos Jetons é atrelado ao menor salário da administração que, no caso, é um salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal.
As principais irregularidades encontradas pela auditoria são as seguintes: vinculação dos valores de Jetons ao salário mínimo, infringindo à Constituição Federal; pagamento de Jetons sem comprovação da realização de reuniões do Conselho Penitenciário; ineficiência do sistema de registro do Almoxarifado; contrato com empresas inidôneas; e não envio de licitações e contratos para o Tribunal de Contas.
