O governo da Paraíba ingressou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando derrubar a decisão do juiz da 17 ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa que determinou o bloqueio de R$ 1,7 milhão de um convênio firmado pela Emater com a União.
O bloqueio se destina a pagar honorários advocatícios contratuais supostamente devidos pela Emater ao escritório Nóbrega Farias Advogados Associados.
A alegação do governo é de que “os valores penhorados se destinam a atender finalidade específica, sendo, portanto, impenhoráveis”.
O processo foi distribuído para o gabinete do ministro Roberto Barroso.
