O Tribunal de Contas encaminhou para a Assembleia Legislativa a prestação de contas de 2015 do governo do Estado. Caberá aos deputados fazer o julgamento político e decidir se aprovam ou desaprovam as contas do governador Ricardo Coutinho.
No Tribunal de Contas as contas foram aprovadas com o voto contrário do conselheiro Fernando Catão, relator do processo, que apontou as seguintes condutas praticadas pelo governador: alteração da meta de resultado primário, inclusive com utilização de instrumento inadequado (decreto); transferência irregular de recursos financeiros entre fundos previdenciários e, bem assim, desrespeito ao sistema de segregação de massas e ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime de Previdência do Estado; injustificada persistência de grande quantidade de codificados no âmbito da saúde, recrutados em desrespeito à exigência constitucional do Concurso Público, em que pese os diversos alertas e determinações da Corte; e não atendimento ao limite constitucional no tocante ao MDE, em razão da aplicação de 23,72%.
Catão propôs em seu voto a aplicação de multa ao governador Ricardo Coutinho no valor de R$ 9.336,06, “em razão de violação aos preceitos constitucionais, legais e normativos, além do desrespeito aos deveres de colaboração com o Tribunal de Contas (dever de transparência e de prestar contas de maneira adequada e total)”. A multa teve a aprovação da maioria dos membros da Corte de Contas.
Confira aqui a decisão:
