O Tribunal de Contas do Estado aprovou resolução mudando as regras sobre o julgamento das prestações de contas dos prefeitos.
O Parecer que o tribunal encaminha para a Câmara de Vereadores levará o carimbo de APROVAÇÃO ou REPROVAÇÃO.
Os vereadores serão informados de que o julgamento político das contas, pela Câmara Municipal, terá repercussão apenas quanto à elegibilidade ou inelegibilidade do gestor.
No caso de rejeição do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal, a Câmara Municipal deverá encaminhar expressamente os motivos e as fundamentações que levaram o parlamento ao não acolhimento do mencionado parecer.
