O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, explicou ontem que, devido à crise financeira e à queda na arrecadação, não há como a gestão Ricardo Coutinho efetuar o repasse integral do orçamento ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Adiantou que cabe a cada Poder tomar as medidas cabíveis para se adequar à realidade orçamentária. O Tribunal de Justiça impetrou mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir o repasse do duodécimo integral na data certa ao Judiciário paraibano. O processo foi distribuído para o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que deve atuar como relator do caso. Não há, até o momento, previsão para julgamento da matéria.
O advogado Eitel Santiago está atuando na defesa do Tribunal de Justiça e ressalta que só este ano o Judiciário deixou de receber o equivalente a R$ 6 milhões por conta do duodécimo pago a menor. Lembrou que desde o ano passado a administração estadual não repassa o valor correto do duodécimo, apesar de previsão orçamentária. Há dois anos, o orçamento do Tribunal está congelado, o que termina por inviabilizar o bom funcionamento da instituição, acrescentou. Eitel afirmou também que o governador precisa cumprir a lei sob pena de vir a responder por improbidade administrativa no futuro. A legislação diz que deixar de cumprir o que está disposto, em tese, é causa de improbidade administrativa. E essa postura do governador poderá acarretar problemas no futuro para ele, que poderia economizar com o pagamento a codificados e garantir o repasse na íntegra, expressou.
Gilberto Carneiro, por sua vez, disse ao Correio da Paraíba que o valor do orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba para o exercício de 2018 é uma coisa, e o que o governo arrecada de receita é outra, por isso o repasse não pode ser feito de forma integral. Através dos números disponíveis no Portal da Transparência, é fácil comprovar que o valor que o Estado está arrecadando mês a mês não está compatível com o valor do orçamento. Isto significa dizer que o Estado não está em condições de repassar o valor orçado, já que está arrecadando menos, acrescentou. Frisou que o Tribunal de Justiça da Paraíba está executando 95% do orçamento previsto para este ano e que está cobrando, por meio do mandado de segurança impetrado no STF, uma diferença de 5% do que estava orçado.
Nonato Guedes
