Em nota oficial, divulgada ontem, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), disse encarar com tranquilidade o envio, para a primeira instância, de processo que tramitava no Superior Tribunal de Justiça, movido pelo Ministério Público Federal em 2010, sob acusação de supostas contratações ilegais de servidores quando era prefeito de João Pessoa. Há oito anos a ação tramitava no STJ. Seguindo o entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o foro privilegiado, o ministro relator Luiz Felipe Salomão optou por remeter o contencioso ao Tribunal de Justiça do nosso Estado. Foi o primeiro processo de um governador devolvido pelo STJ.
Na nota, Ricardo garante que sempre defendeu restrições ao foro privilegiado e que está tranquilo com a remessa do processo à primeira instância por estar seguro de sua defesa e confiar em que ela será acatada em qualquer das instâncias em que tramitar. O advogado do governador, Sheyner Asfora, disse que vai aguardar a chegada do processo para tomar as providências cabíveis. Sheyner disse que chegou a apresentar defesa prévia sustentando a inexistência de conduta criminosa, mas não houve a sessão para apreciação da denúncia. Conforme Asfora, o processo devolvido pelo ministro será redistribuído para uma das Varas Criminais de João Pessoa. Com a devolução, o ministro Salomão deflagrou o movimento para retirar da Corte processos contra autoridades que não se adequam às novas regras de foro especial definidas na semana passada pelo STF.
O vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, defendeu em entrevista que a questão da simetria deveria ser discutida de forma colegiada, possibilitando uniformidade de decisões no Judiciário do Estado. Ele frisou que não tinha conhecimento da baixa do processo envolvendo o governador, da mesma forma como desconhece decisões em casos semelhantes. Se for aplicado o princípio da simetria em nível de Justiça estadual, não haverá sobrecarga no primeiro grau, explicou Benedito, adiantando que atualmente já se delega poderes aos juízes de primeiro grau para proceder à instrução do feito. O acréscimo do trabalho será em relação à sentença, aduziu o magistrado em declarações ao jornal Correio da Paraíba. Já a presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Maria Aparecida Sarmento Gadelha, frisou acreditar que o princípio da simetria será observado nos demais casos alcançados pela restrição de prerrogativa de função no âmbito do TJPB. Espera-se, também, que o processo seja mais célere, atendendo, todavia, a todo o regramento legal e constitucional, emendou Aparecida.
O ministro Luiz Felipe Salomão vai levar questão de ordem à apreciação do STJ com vistas a definir como ficam os casos envolvendo agentes públicos, como conselheiros de tribunais de contas e desembargadores. No caso do governador Ricardo Coutinho, Salomão aplicou o princípio da simetria para determinar a remessa do processo ou seja, a regra que vale para os congressistas deve ser aplicada igualmente aos governadores. O processo retornará à Paraíba quando a decisão transitar em julgado. O chamado efeito dominó da decisão tomada pelo STF começou quando o ministro Dias Toffoli determinou a remessa de sete ações contra congressistas para instâncias inferiores, por não terem relação com o exercício do mandato. Tal efeito deve ser ampliado com a aprovação da PEC de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que mantém o chamado foro privilegiado apenas para dirigentes dos três poderes.
Nonato Guedes
