O deputado Efraim Filho, do Democratas-PB, volta a relatar o tema do foro privilegiado naquela Casa. No ano passado, ele ofereceu parecer pelo fim do foro na Comissão de Constituição e Justiça. Desta feita, faz parte de Comissão Especial criada esta semana para esse fim específico. Seu pensamento é o de estender os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal para todas as autoridades públicas dos três Poderes, nas três esferas, excetuando apenas os presidentes de cada um desses Poderes. Em declarações ao jornalista Edinho Magalhães, que escreve coluna direto de Brasília para o Correio da Paraíba, Efraim diz não saber se haverá tempo hábil para votação da PEC, em virtude da campanha eleitoral que engaja os parlamentares e esvazia sessões legislativas.
Em todo caso, uma PEC nesse sentido não poderá ser votada no Congresso Nacional enquanto durar a intervenção federal no Rio. Mas a ideia já repercutiu no próprio STF, que tenciona ampliar o alcance da decisão. Calcula-se que cerca de 50 mil autoridades públicas usufruem o direito de somente serem processados e julgados, em crimes comuns e de responsabilidade, por instâncias superiores da Justiça. Do total de 50 mil autoridades beneficiadas com o foro privilegiado, 35 mil são regidas pela Constituição Federal e cerca de 15 mil por legislações estaduais. Outros 12 mil são integrantes do Ministério Público Estadual, 3 mil são da Defensoria Pública Estadual e mais 2,5 mil são Procuradores dos Estados, incluindo-se ainda oficiais generais das Forças Armadas e os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.
No universo político, de acordo com levantamentos feitos, mais de cinco mil prefeitos se beneficiam da prerrogativa e mais: cerca de 1,2 mil deputados estaduais, 513 deputados federais, 81 senadores, 27 governadores de Estados e o presidente da República. Na opinião do deputado Efraim Filho, o foro privilegiado constitui um resquício aristocrático que ainda remanesce no âmbito da Constituição Federal. O dispositivo está arcaico, obsoleto e precisa ser modernizado em sintonia com as aspirações da sociedade, expressou o deputado paraibano do Democratas, alertando, em tom categórico: Não dá mais para engavetar uma discussão dessa natureza. A Comissão Especial que vai tratar da PEC 333/17 tem 60 membros. Da bancada federal paraibana, além do relator, o deputado Pedro Cunha Lima, do PSDB, compõe o colegiado na condição de suplente.
