O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou a remessa para a Justiça Federal da Paraíba de uma ação que envolve o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PSB) e o seu irmão, o ministro do TCU, Vital do Rêgo Filho.
A decisão tem como base o entendimento adotado recentemente pelo Supremo sobre o foro privilegiado. “Com efeito, levando-se em consideração o que decidido na AP 937/RJ, reputo não satisfeitas as condições reproduzidas acima, uma vez que a conduta imputada ao investigado não teria sido praticada durante o exercício do mandato e tampouco em razão do exercício de suas funções como Parlamentar”, escreveu o ministro.
Veneziano e Vitalzinho são acusados dos crimes previstos nos artigos 90, da Lei 8.666/93 e 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, relativos à possível ocorrência de fraude no procedimento licitatório nº 108/2006 (Pregão Presencial) e Dispensa nº 231/2006.
O processo tramitou inicialmente na 4ª Vara Federal da Paraíba, tendo subido para o STF em razão do foro privilegiado das partes envolvidas.
“Isso posto, determino o retorno dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, para o regular prosseguimento do feito”, escreveu o ministro Ricardo Lewandowski.
