A Procuradoria Geral da República (PGR), através do Subprocurador-Geral, Paulo Gustavo Gonet Branco, deu ontem (21) um parecer no mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba contra o governador Ricardo Coutinho, a fim de que seja repassado integralmente o duodécimo do Poder Judiciário.
O parecer é a favor da ação do TJPB e contra um agravo interposto pelo governo da Paraíba, questionando a decisão que mandou fazer o repasse integral.
Diz o parecer: “Na espécie, é incontroverso que os duodécimos devidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba estão sendo repassados em valor inferior ao previsto na lei orçamentária anual, o que configura afronta ao artigo 168 da Carta da República”.
O documento destaca um caso julgado pelo ministro Gilmar Mendes, em 2013, no qual afirma que: “As alegadas dificuldades orçamentárias, por sua vez, não submetem os repasses ao Poder Judiciário ao alvedrio do Chefe do Poder Executivo ( ), uma vez que referida garantia assegura a distribuição prioritária dos recursos, bem como a não sujeição dos repasses ao fluxo de arrecadação, a fim de resguardar a autonomia financeira dos órgãos e poderes nela mencionados (ARE n. 659.868-AgR/RJ, rel. o Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.4.2013).
Confira aqui o Parecer
