A defesa da família de Paulo Badaró recorreu da decisão do Tribunal de Contas, que ao julgar o caso Jampa Digital, imputou débito de R$ 355 mil para ele e para o ex-secretário de Administração da prefeitura de João Pessoa Gilberto Carneiro.
No recurso (embargos de declaração), a defesa alega que o TCE em outro julgamento havia decidido pela regularidade da licitação do caso Jampa Digital.
Na época dos fatos, Paulo Badaró (já falecido) ocupava interinamente a secretaria de Ciência e Tecnologia, não tendo nenhuma ingerência sobre o Jampa Digital. “Empenho, pagamentos e fiscalização da execução eram de responsabilidade da Secretaria de Administração”, destaca a defesa.
A secretaria da Administração era comandada por Gilberto Carneiro, atualmente ocupando o cargo de Procurador Geral do Estado.
“O Acórdão é contraditório ao não pontuar irregularidades na elaboração e no plano de trabalho do Jampa Digital e condenar solidariamente aquele que era apenas responsável técnico pelo projeto, o qual foi executado. Não há nos autos qualquer menção ou indício de que se locupletou de verbas públicas. Inexiste qualquer tipo de favorecimento pessoal, assim como os equipamentos foram devidamente adquiridos”, assinala a defesa.
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