O economista paraibano Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, propõe uma modernização urgente dos Tribunais de Contas, alegando que nos órgãos estaduais é escassa a competência técnica e também faltam práticas de boa governança. Recentemente exemplificou, em artigo publicado na revista Veja membros do tribunal do Rio de Janeiro foram presos por corrupção. Nos municípios, há tribunais de contas no Rio e em São Paulo. No país, é nessas unidades que a corrupção é mais endêmica. A fiscalização é uma calamidade. Caberia extinguir os dois tribunais e recorrer a auditoria privada, como em países desenvolvidos.
O ex-ministro destaca que há tempos é questionada a forma de atuação do Tribunal de Contas da União, por causa de decisões que suspendem a execução das obras e bloqueiam contas de empresas, criando incertezas, provocando transtornos, elevando custos e retardando investimentos. Tais contratempos, de acordo com ele, podem ser mitigados pela recente Lei 13655, de 25 de abril de 2018, cujo artigo 20 estabelece que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
E acrescenta Maílson: Poder-se-ia rever agora a natureza jurídica do TCU,substituindo-o por uma moderna agência independente de auditoria, do tipo existente em países de tradição anglo-saxônica. Seria, contudo, uma saída de difícil aprovação. Uma outra opção seria rever a forma de atuação do Tribunal, consolidando a missão, que de certo modo já exerce, de avaliar o desempenho de políticas e programas governamentais. Essa, aliás, é uma tendência mundial. Os quadros do TCU estão aptos a contribuir, ademais, para aumentar a produtividade da economia, nos moldes da Productivity Comission da Austrália. Caberia, enfim, rever a forma de indicação dos seus ministros e de membros dos tribunais de contas estaduais e municipais. Todos seriam escolhidos entre especialistas, na forma como se designa a diretoria do Banco Central. Essa é uma modernização que precisa ser feita.
Maílson da Nóbrega pontua que a auditoria das contas públicas existe há séculos. Um auditor do Tesouro inglês já fazia isto em 1314. Com o término da monarquia absoluta na Inglaterra (1688), as contas do rei passaram a ser auditadas pelo Parlamento, uma novidade. No Brasil, historia Maílson, a Constituição de 1891 se inspirou na Carta Magna dos EUA para adotar o federalismo e o presidencialismo. Preferiu, todavia, o modelo da Corte de Contas da França para criar o Tribunal de Contas da União, dotado do poder de punir e corrigir. A auditoria americana, mais recente, não teve essa prerrogativa. O TCU é vinculado ao Poder Legislativo, mas seus membros são ministros e vestem togas como se juízes fossem. Dois terços deles são escolhidos pelo Congresso, exigindo-se notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Nem todos preenchem esses requisitos. A escolha é frequentemente um prêmio conferido a aliados políticos. Os auditores do TCU, concursados, estão entre os mais capazes do serviço público. Conheço trabalhos seus de alta competência técnica. Diz-se que há conflitos entre eles e ministros quando recomendações técnicas podem desagradar a supostos correligionários. Insisto em que cabe rever a forma de indicação de ministros e membros de tribunais de contas estaduais e municipais. Defendo um TCU novo e melhor, conclui Maílson da Nóbrega.
Nonato Guedes
