O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu parcialmente a ordem de repasse à Universidade Estadual da Paraíba, por parte do governo Ricardo Coutinho, do duodécimo integral fixado em R$ 26,4 milhões mensais, deixando claro que se houver descumprimento a Justiça poderá sequestrar recursos a fim de complementar os repasses destinados à instituição de ensino. O TJ tomou a medida ao apreciar mandado de segurança impetrado pela Universidade Estadual, que alegou estar sofrendo flagrante violação em seu direito líquido e certo, por causa da conduta ilegal e abusiva praticada pelo governo do Estado, ao não atender o que determina a Lei 7.643/2004.
O Procurador-Geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça e advertiu que a medida poderá comprometer a economia e o equilíbrio financeiro do Estado. É inadmissível o que está ocorrendo na Paraíba. Em nenhum lugar do mundo, previsão de orçamento é receita efetivamente arrecadada. Só no entendimento do Tribunal de Justiça. O governador Ricardo Coutinho passou oito anos lutando para equilibrar as finanças do Estado, cortando gastos e aumentando a arrecadação no que foi possível, apesar da crise. Vão quebrar o Estado, desabafou Gilberto Carneiro. Não obstante, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, também determinou o repasse integral para o Tribunal de Justiça.
Esta é a segunda ação que o Estado perde, referente a repasse do duodécimo. O Tribunal de Justiça também foi favorecido no direito de receber o montante dos valores de forma integral, como determina a Lei Orçamentária Anual. Nesse caso, conforme a medida cautelar, a administração paraibana deveria repassar o valor mensal de R$ 51,6 milhões. Até então, vinha destinando apenas R$ 49,7 milhões, gerando uma retenção de cerca de R$ 1,8 milhão. Na ação que envolve a UEPB, consta que para o exercício de 2017 foram destinados R$ 317,8 milhões, o que deveria resultar em R$ 26,4 milhões mensais. De acordo com a ação, ao estabelecer o cronograma mensal de desembolso publicado no Diário Oficial do Estado no dia 25 de janeiro de 2017 o governo fixou o duodécimo para a UEPB em R$ 24,2 milhões, o que implicou em inesperado e pernicioso decréscimo do duodécimo, da ordem de R$ 2,2 milhões/mês.
No voto, o relator da matéria, o juiz convocado Tércio Chaves de Moura, disse que com base na Lei Estadual 7.643/2004, verifica-se que a retenção de parte das parcelas do duodécimo, inclusive para provisionamento do décimo terceiro salário, é atitude ofensiva à autonomia constitucionalmente conferida às universidades e, na espécie, à UEPB.
Nonato Guedes
