O Conselheiro Substituto Antônio Gomes Vieira Filho, do Tribunal de Contas, expediu Medida Cautelar determinando a suspensão da licitação da reforma e requalificação do Parque Estadual da Bica do Sertãozinho, a fim de que sejam realizados o estudo e o relatório de impacto ambiental, para fins de licenciamento ambiental.
Ele determinou também que a prefeitura de Mamanguape apresente, no prazo de 120 dias, o projeto de implantação do sistema de esgotamento sanitário no Bairro de Sertãozinho.
Confira aqui a decisão
