O conselheiro Arthur Cunha Lima expediu Medida Cautelar suspendendo o pagamento de qualquer valor relativo ao Contrato nº 070/2018, por parte da Secretaria de Educação do Estado, firmado com a empresa BAGAÇO DESIGN LTDA. O valor contratado foi da ordem de R$ 8,9 milhões.
A Auditoria em seu relatório apontou diversas inconformidades acerca da Inexigibilidade de Licitação nº 017/2018, realizada pela Secretaria de Educação, que culminou com a celebração do Contrato nº 070/2018, assinado em 03/09/2018.
O contrato tem como objetivo a aquisição de 303.024 livros para que sejam distribuídos aos alunos que estejam cursando a 1ª série do ensino médio na rede estadual.
