O empenho do deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro, do PP, líder do governo Michel Temer na Câmara, foi fundamental para a aprovação do projeto de lei originário do Senado que prorroga por mais cinco anos benefícios fiscais para o Nordeste. O parlamentar deixou claro que o assunto em pauta tinha relevância por tratar de uma política de desenvolvimento, de geração de emprego e riqueza em regiões que são fundamentais para o país. Sempre temos o cuidado de não pautar matérias que possam trazer danos ao governo que irá assumir, o que não é o caso desse projeto, salientou o parlamentar.
– Tenho certeza que qualquer governo que olhe para esse País como espaço continental, se tratando de regiões importantes, recomendará a aprovação e sanção da matéria que também trata de garantia da segurança jurídica. É preciso que o governo assegure previsibilidade, principalmente em investimentos de regiões como a do Nordeste defendeu o deputado paraibano. O projeto beneficia, também, empresas instaladas na área de atuação da Sudeco, no Centro-Oeste. Aguinaldo refutou as insinuações de que se tratava de uma pauta-bomba. Pelo contrário, o projeto trata de fazer justiça a muitos brasileiros, enfatizou.
Ribeiro lembrou, ainda, que a garantia de prorrogação dos incentivos fiscais para empresas nas áreas da Sudene, Sudeco e Sudam está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001, para ampliar de 2018 para 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados em uma dessas três superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda calculado com base no lucro. O prazo já tinha sido ampliado em 2012 até o fim deste ano. O texto também prevê a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento um incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos.
