O Ministério Público de Contas protocolou perante o Tribunal de Contas uma Representação contra o ex-secretário de Segurança Pública Cláudio Lima e a empresa Space Car Auto Center.
A empresa teria sido contratada de forma emergencial para manutenção preventiva e corretiva das viaturas próprias da SESDS em alguns municípios paraibanos.
O detalhe é que um dos sócios da empresa exercia cargo de confiança na pasta da Segurança Pública, o que é vedado por lei.
“Enquanto ocupava o cargo em comissão de Assessor Técnico do Secretário Executivo da SESDS, Fracinaldo Miguel da Costa teve sua empresa contratada, sem licitação, pela Secretaria de Segurança para prestar serviços à própria Secretaria na qual exercia cargo em comissão, em afronta ao que preceitua o art. 9o, III, da Lei no 8.666/93”, destaca a denúncia apresentada pelo ministério Público de Contas.
No documento, o órgão pede a concessão imediata de medida cautelar para “determinar a suspensão de quaisquer procedimentos administrativos em curso ou por vir, destinados ao empenho ou pagamento decorrente de contrato emergencial, firmado entre a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e a SPACE CAR AUTO CENTER, até que haja os esclarecimentos devidos”.
