O ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou, ontem, ao Congresso Nacional e aos governadores estaduais o pacote anticrime que prevê modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos. O texto criminaliza o caixa dois e estabelece prisão após segunda instância e já provocou críticas e polêmicas, o que levou o ministro a explicar didaticamente: Não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto. O presidente Jair Bolsonaro, que ainda se recupera, em São Paulo, de uma nova cirurgia, enfatizou que foi declarada guerra ao crime organizado. Ele foi o mais interessado na adoção de medidas rigorosas, que prometeu durante a campanha eleitoral. A bandeira do combate ao crime, na opinião de analistas políticos, foi decisiva para influir na vitória de Bolsonaro contra Fernando Haddad, do PT.
Ex-juiz coordenador da Operação Lava-Jato, que puniu empresários e políticos de projeção nacional, inclusive, com penas de prisão e autor da decretação da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Sergio Moro foi enfático ao defender o início do cumprimento de penas logo após a condenação em segunda instância, tal como se deu com Lula, explicando que esta é uma forma de combater o sentido de impunidade. Não adianta nada mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar, se ele não chegar ao fim em tempo razoável, disse. Acrescentou que o governo federal tem a responsabilidade de liderar o processo de mudanças e, para tanto, precisa de alterações mais gerais nas leis que estão em vigor.
Moro frisou que não ignora a existência de uma difícil situação carcerária no país, aludindo, por exemplo, à superlotação nos presídios, mas novamente foi taxativo: É necessário endurecer o cumprimento de penas para determinados tipos de crimes. Não é o endurecimento geral porque o sistema não comporta isso, mas sermos mais rigorosos com crimes mais graves é consistente com os anseios da sociedade, teorizou o ministro. Ele adiantou que o governo federal também está propondo que os criminosos reincidentes sejam condenados a cumprir a pena inicialmente em regime fechado. O mesmo valerá para crimes contra a administração pública, como peculato, corrupção ativa e passiva, com exceção de casos em que o valor desviado for considerado pequeno. A reação entre governadores vai do apoio ao ceticismo e à desconfiança quanto à eficácia das medidas anunciadas, mas há convergência no entendimento de que este é o momento certo para endurecer penas contra a bandidagem.
No projeto de lei anticrime apresentado ao Congresso o ministro Sergio Moro busca fortalecer o Ministério Público e incentivar os métodos da Operação Lava-Jato, como a delação premiada e as forças-tarefas. Em São Paulo, ao opor restrições ao projeto, a presidente do Sindicato dos Delegados Federais Tânia Prado alertou que Moro pensou na fase pós-inquérito e esqueceu da fase de investigação, embora veja avanços necessários e que demandam amadurecimento e discussão. No Rio, uma nota da Defensoria Pública externou preocupação com as medidas anunciadas. Frisou que diversas medidas violam os princípios constitucionais da presunção de inocência, da individualização da pena e do devido processo legal. Já a Associação dos Juízes Federais, Ajufe, saiu em defesa de Moro. O juiz Fernando Mendes pontuou que o projeto é bastante positivo para a sociedade e contempla diversos pontos defendidos há alguns anos pela Ajufe.
