O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (27), julgou irregulares as despesas dos contratos geridos pela organização social ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, contratada pelo Estado para administrar as Unidades de Pronto Atendimento UPAs de Guarabira e de Princesa Isabel, e responsabilizou o diretor presidente da OS, Jerônimo Martins da Sousa, pela quantia de R$ 928.990,85, em virtude das irregularidades levantadas pelo TCE, em inspeção especial realizada na Secretaria de Estado da Saúde, durante a gestão do ex-secretário Waldson Dias de Sousa em 2014.
O relator dos processos nºs 05317/16 e 07095/16 foi o conselheiro Nominando Diniz, que ao votar – após minuciosos relatórios, acompanhado à maioria pelos demais membros da Corte, entendeu também pela aplicação de multa no valor de R$ 5.000, ao Secretário Waldson Dias de Sousa, e ao diretor, Jerônimo Martins da Sousa.
Na decisão o Tribunal de Contas faz recomendações ao governador do Estado e encaminha representações ao Ministério Público, Policia Federal e OAB, diante dos fatos apontados pela Auditoria no tocante a excesso de gastos na contratação de empresas sediadas em outros estados, a exemplo da OG Monteiro & Associados, sediada em Mogi das Cruzes (SP), indiciada ainda pelo exercício ilegal de assessoria jurídica.
Ascom/TCE-PB 27 02 2019
