O Tribunal Regional Eleitoral pautou para a sessão da próxima quinta-feira (14) o julgamento de um recurso movido pelo ex-prefeito de Bayeux Expedito Pereira, atacando sentença que condenou ele a pena de inelegibilidade de 8 anos, a contar das eleições de 2016.
O parecer do Ministério Público Eleitoral, assinado pelo Procurador Regional Eleitoral, Victor Veggi, foi pela manutenção da sentença.
O caso tem a ver com a contratação de inúmeros servidores, por excepcional interesse público, quando havia em curso um concurso público no município de Bayeux.
“Pesa em desfavor do Recorrente a existência de concurso público devidamente homologado com aprovados não convocados; a instauração de inquéritos civis, expedição de recomendação e propositura de ação civil pública objetivando a nomeação dos aprovados no concurso público; a contratação de inúmeros servidores por excepcional interesse público sem observar o quadro de reserva e as vagas do certame em foco; e o significativo volume de contratos por excepcional interesse público celebrados, no ano de 2016, em quantitativo superior aos anos anteriores”, destaca o parecer.
