A Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), presidente da Assembleia Legislativa, permitindo aos prefeitos paraibanos o poder de delegar aos secretários municipais, dirigentes de autarquias e fundações a competência para também serem ordenadores de despesas, foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo. De acordo com Galdino, o objetivo da PEC é o de uniformizar uma prática já existente em cidades maiores, a exemplo de João Pessoa e Campina Grande.
A propositura será submetida, agora, à apreciação do plenário da Casa de Epitácio Pessoa, com tendência de ratificação. De acordo com Galdino, se o gestor quiser, ele terá que aprovar uma lei municipal nos termos da Proposta de Emenda Constitucional. O presidente da Assembleia Legislativa opinou que o prefeito ganha com isso, já que cada secretaria passa a ser responsável pelas suas contas. Isso, atualmente, só acontece nas grandes cidades, o que leva Galdino a opinar que a proposta é muito importante para o movimento municipalista.
Com a PEC, será incluído no artigo 22 da Constituição o inciso nono garantindo que: o prefeito poderá delegar aos secretários municipais, dirigentes de autarquias, de fundações municipais ou órgãos equivalentes a competência para serem ordenadores de despesas das respectivas contas de gestão, com autoridade para emitir empenho e autorizar pagamentos, na forma da lei municipal, devendo os demais ordenadores de despesas, obrigatoriamente, cadastrar-se nos órgãos que gerem o sistema financeiro municipal. Por outro lado, os deputados estaduais aprovaram o projeto de resolução de autoria do deputado Eduardo Carneiro, do PRTB, que cria a Comissão Permanente de Incentivo às Relações Internacionais de Negócios da Assembleia Legislativa.
O objetivo é o de construir um diálogo permanente com a sociedade e com o Poder Executivo, para garantir incentivos a negócios no Estado. Com a criação, a Assembleia passa a dispor de 11 Comissões Permanentes. Eduardo Carneiro explica que há interesse em estreitar o relacionamento entre o Poder Legislativo da Paraíba e as representações internacionais, a fim de ampliar as relações comerciais com celebração de contratos e convênios tanto com empresas de porte internacional como também diretamente com os governos de outros países. Também serão discutidos investimentos no Estado, além de propagar a aproximação da Assembleia junto a consulados e órgãos internacionais instalados na Paraíba, bem como empresas multinacionais. Uma comitiva formada pelos deputados Eduardo Carneiro, Tovar Correia, Camila Toscano e Pollyanna Dutra foi à Assembleia Legislativa de Pernambuco conhecer de perto o trabalho realizado pela Comissão de Assuntos Internacionais.
Nonato Guedes
