Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara Federal, Rodrigo Maia, promulgaram ontem emenda à Constituição sobre a cessão onerosa que destrava o megaleilão de campos do pré-sal previsto para novembro. Os dois parlamentares do DEM firmaram acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que fossem promulgados apenas os pontos consensuais. Basicamente, trata-se da autorização para que os valores pagos pela União tanto à Petrobras como a Estados e municípios não contem para o cálculo do teto de gastos.
O critério do Fundo de Participação dos Estados acaba beneficiando Estados do Norte e Nordeste em detrimento de outras unidades da Federação, como o Rio de Janeiro, em cujo litoral estão os campos que serão leiloados. Por esta regra, o Estado do Rio ficaria com R$ 326 milhões, enquanto a Bahia receberia um repasse previsto em R$ 905,5 milhões, o que desagradou políticos do Rio como Maia e o governador do Estado, Wilson Witzel (PSC). A solução acordada no Senado foi estabelecer que, além dos recursos que serão distribuídos a todas as unidades da Federação, o Rio receberia mais R$ 2,19 bilhões, totalizando os R$ 2,5 bilhões. Isso porque a emenda prevê 3% dos R$ 73 bilhões da União para o Estado produtor – neste caso, o Rio.
Outros Estados são contra o repasse maior ao Rio e querem rever este critério. Além disso, opositores de Witzel no Estado também querem mexer no texto que saiu do Senado para estabelecer a destinação dos R$ 2,19 bilhões que o Rio terá a mais. Uma das possibilidades em discussão na bancada é que os recursos sejam utilizados para honrar o acordo de recuperação fiscal firmado entre o Estado e a União em 2017. A PEC da cessão onerosa faz parte de um conjunto de medidas do pacto federativo acordado entre o Senado e o governo para garantir um clima mais favorável à aprovação da reforma da Previdência.
Pelas regras da cessão onerosa, as prefeituras da Paraíba receberão um total de R$ 331.950.835,94. Está marcado para 6 de novembro o megaleilão de petróleo no qual o governo estima arrecadar R$ 106 bilhões. Desse total, R$ 33 bilhões vão para os cofres da Petrobras a título de renegociação de um contrato de exploração de campos de petróleo na área do pré-sal. Os critérios para a distribuição dos recursos restantes serão estabelecidos em uma PEC paralela. Na prática, trata-se de uma nova proposta de emenda à Constituição com trechos que foram retirados da proposta original. Estes trechos já haviam sido aprovados pelo Senado, mas ainda tinham que obter o aval da Câmara. Como isso leva tempo, fez-se o acordo de desmembrar partes consensuais e não consensuais para garantir a realização do leilão.
De acordo com o deputado Rodrigo Maia, será votada na próxima semana a admissibilidade da nova Proposta de Emenda Constitucional. Até a semana seguinte ele prevê a instalação de uma comissão especial. A intenção é ter as regras de distribuição aprovadas até meados de novembro. Os critérios aprovados pelo Senado no início de setembro e que agora estão na Câmara estabelecem que dos R$ 73 bilhões que sobram da conta que retirou a parte da Petrobras do que será arrecadado no leilão, 30% (R$ 21 bilhões) serão distribuídos para Estados e municípios. A distribuição a Estados e municípios respeitará, pelo texto, os critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. O cálculo do FPE leva em consideração a renda per capita de cada Estado. Ou seja, Estados mais pobres recebem uma parcela maior do repasse. O texto diz que os recursos da cessão onerosa só podem ser usados para investimentos e aporte em fundos previdenciários, vedada a utilização para o pagamento de custeio e pessoal ativo e inativo.
Da Redação, com Folhapress
