Nonato Guedes
Como era esperado, coube ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, bater o martelo na polêmica sobre a tramitação ou não em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa da Paraíba, do projeto de Lei Complementar que altera o regime de previdência dos servidores do Estado. Na manhã desta segunda-feira, Toffoli derrubou a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que acolhera mandado de segurança impetrado pelo líder da oposição na ALPB, deputado Raniery Paulino (MDB) e manteve a votação da matéria por meio de “urgência urgentíssima”.
Em termos textuais, Dias Toffoli decidiu pela suspensão “da execução de decisão unipessoal proferida pelo relator do mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a qual impediu a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Complementar número 12/2019 daquele Estado”. Também determinou que houvesse manifestação sucessiva a respeito do assunto por parte do interessado e da Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos, à Presidência do Supremo Tribunal Federal.
O governador João Azevêdo (sem partido) que encaminhou o projeto de Lei Complementar reagiu colocando nas mãos dos deputados paraibanos o futuro da reforma da PBPrev e assegurou que irá respeitar a decisão tomada em plenário pela Assembleia Legislativa do Estado. “A Assembleia é que dará a palavra final – se vota pela alíquota linear ou se vota pela alíquota progressiva. Eu aceitarei qualquer que seja o resultado porque estamos numa democracia e devemos respeitar a democracia”, salientou o chefe do Executivo. Azevêdo pronunciou-se a respeito aos jornalistas na manhã de hoje por ocasião da solenidade de lançamento, no Palácio da Redenção, da Nota Cidadã, que tem como finalidade fortalecer o exercício da cidadania fiscal e a participação mais ativa do cidadão paraibano na exigência da nota fiscal no ato da compra de produtos. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (PSB), disse esperar que as coisas se encaminhem, agora, para um desfecho positivo depois da controvérsia alimentada a respeito.
