Foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal o projeto de lei de ajuda financeira aos Estados e municípios na fase de emergência ocasionada pelos reflexos da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para a sanção presidencial. Como contrapartida ao socorro de R$ 125 bilhões, servidores não terão direito a reajuste salarial até dezembro de 2021. Apesar disso, a proposta garante aumento nos contracheques de algumas categorias, desde que estiverem diretamente envolvidas no combate à pandemia da covid 19.
São estas as categorias que terão direito a aumento de salário: saúde, limpeza pública, serviços funerários, assistência social, integrantes das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, policiais militares, policiais penais, guardas municipais, servidores das carreiras periciais, agentes socioeducativos, profissionais da educação pública. Na prática, os profissionais da educação pública não devem receber qualquer reajuste porque não estão envolvidos diretamente no combate ao coronavírus. Com a possibilidade de reajuste garantido para essas categorias, a economia da União, dos Estados e dos municípios será de R$ 43 bilhões. Se todos os servidores fossem proibidos de receber aumento salarial, os entes da federação deixariam de gastar R$ 130 bilhões.
O projeto também suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados. Na prática, a medida beneficia as pessoas que passaram em concurso público e que não foram convocadas. Contratações de servidores não serão permitidas, com exceção das necessárias, para repor cargos de chefia, de direção e de assessoramento. Cargos exclusivos de servidores que estiverem vagos também poderão ser repostos, além das contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares. Dos R$ 125 bilhões para ajudar os Estados e municípios, R$ 60 bilhões serão repassados diretamente a eles. Desse total, R$ 30 bilhões serão para Estados, R$ 20 bilhões para os municípios e R$ 10 bilhões para serem gastos exclusivamente em ações de saúde e assistência social.
Esses recursos compensarão as perdas com a arrecadação de tributos, como o Imposto sobre Serviços e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o aumento de despesas com o combate à pandemia do coronavírus. Dos R$ 10 bilhões carimbados para saúde e assistência social, R$ 7 bilhões irão para os Estados. Para dividir esse dinheiro, um dos critérios é a taxa de incidência do coronavírus com peso de 40%; a população, com peso de 60%. Os municípios ficarão com R$ 3 bilhões restantes, rateados de acordo com a população. Além disso, há R$ 65 bilhões para renegociação de dívidas com bancos públicos e com organismos internacionais.
