A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as aposentadorias dos ex-governadores da Paraíba já era para ter sido cumprida. Isso quer dizer que o benefício deve ser extinto imediatamente, não cabendo mais nenhum tipo de questionamento, como pretendia a Assembleia Legislativa por meios dos embargos declaratórios.
Nos embargos, a Assembleia queria que o STF modulasse os efeitos da decisão para não prejudicar quem já vem recebendo o benefício há bastante tempo.
No julgamento, o Supremo considerou incabível rediscutir a matéria. “Cumpre enfatizar que não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa”, destaca o acórdão.
