O ex-deputado Luiz Couto teve o nome inscrito na dívida ativa da União em virtude de não ter pago uma multa eleitoral no valor de R$ 175 mil. Ele foi multado nas eleições de 2018 por ter descumprido o tempo destinado a propaganda eleitoral.
Notificado para quitar o débito, Couto requereu o parcelamento da dívida, que foi deferido parcialmente, em 10 parcelas mensais consecutivas. Ocorre que não houve o recolhimento de nenhuma das parcelas.
Com isso o parcelamento será rescindido imediatamente e o débito remetido para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme prevê o artigo 14-B da Lei nº 10.522.