Nonato Guedes
A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) lamentou, ontem, que a Assembleia Legislativa tenha aprovado a Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do governo do Estado, disciplinando o Regime de Previdência Social na Paraíba, sem as emendas que beneficiariam os servidores públicos. Camila voltou a ponderar que a reforma é essencial, mas defende que as regras deveriam ter sido atenuadas para não penalizar quem já está prejudicado. “Fizemos o possível para aprovar emendas beneficiando categorias do funcionalismo, mas infelizmente a bancada governista é maior e conseguiu derrubá-la. Só lamento que os servidores venham a ser afetados pela falta de uma regra de transição ou não concessão de pensão por morte ao cônjuge que tiver casado há menos de um ano”.
Já o deputado Jeová Campos, do PSB, explicou que seu voto favorável à PEC tratando da reforma da Previdência no Estado não foi uma decisão de princípio ideológico, mas fruto de uma reflexão sobre a difícil situação da PBPrev. “Fui contra e sou contra o projeto de reforma da Previdência em nível nacional, que deveria ter taxado as grandes fortunas e não taxou, que deveria barrar os lucros exorbitantes dos bancos e punido sonegadores, o que não foi feito. Infelizmente, a conta dessa benevolência recai agora sobre o plano estadual, obrigando Estados e municípios a fazerem isso. No caso da Paraíba, é preciso fazer um equilíbrio financeiro com a PBPrev, cuja situação é extremamente difícil. Não tem mais como o governo continuar colocando R$ 1 bilhão todos os anos para tapar o rombo da PBPrev. Eu apenas compreendi que, qualquer que seja o governador, a gestão estadual precisará fazer esse equilíbrio fiscal, daí meu voto favorável”, salientou Jeová.
O parlamentar lembrou que, numa primeira votação, foi um dos parlamentares que solicitou mais tempo para o debate da reforma. Observou, contudo, que a adequação da Constituição Estadual à Constituição Federal é imperiosa. “A Paraíba não vai ser agora um Estado independente e autônomo em relação à República Federal. Lamento a incoerência de muitos deputados estaduais, que defenderam a reforma previdenciária do governo Bolsonaro. Esse discurso demagógico que tirou do governo federal a obrigação de resolver o problema do déficit na Previdência e repassou-a para Estados e municípios é injustificável e inaceitável”, verberou o representante socialista da região do Alto Sertão na Casa de Epitácio Pessoa.
A Proposta de Emenda à Constituição 20/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada ontem em primeiro turno, prevendo regras de transição para o disciplinamento do Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Estado. Ao todo, sete emendas apresentadas foram aceitas. A PEC foi apreciada em sessão extraordinária realizada através de videoconferência. O relator da PEC, deputado Ricardo Barbosa, argumentou que a folha de pagamento da PBPrev em julho deste ano superou a arrecadação em R$ 114 milhões. Com isso, somando todas as despesas, o governo do Estado precisou repassar para a PBPrev o valor de R$ 136 milhões. “Já há um déficit sobre o mês de julho de R$ 136 milhões que foram repassados pelo governador João Azevêdo ao Tesouro, à Secretaria da Receita, no sentido do pagamento em dia, como vem sendo cumprida a folha de pensionistas e aposentados”, explicou Barbosa.
O relator revelou que no exercício do próximo ano a previsão de rombo da PBPrev em relação ao seu fluxo de caixa será da ordem de mais de R$ 1,4 bilhão. “Caso a reforma não fosse aprovada nos termos em que se encontra e que foi aprovada na Comissão Especial, acolhendo quase 50% das emendas apresentadas, teríamos uma situação insustentável com a iminente impossibilidade de pagamentos de aposentadorias e pensões de servidores, como já vem ocorrendo em alguns Estados”, advertiu o deputado. A Comissão Especial, presidida pelo deputado Taciano Diniz e composta pelos deputados Raniery Paulino, Camila Toscano, Branco Mendes, Júnior Araújo, Ricardo Barbosa e Lindolfo Pires, acatou a emenda 01/2020, mantendo o atual limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Os membros da Comissão também aceitaram a emenda 10/2020, cujo objetivo é manter a regra atual de pagamento do abono permanência aos servidores públicos que completem os requisitos para aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade. A PEC volta ao plenário na próxima sessão extraordinária da ALPB para ser apreciada em segundo turno.
