Nonato Guedes
Por unanimidade os deputados estaduais aprovaram, ontem, projeto de indicação ao governo do Estado, de autoria da deputada Camila Toscano, do PSDB, que tem como objetivo vedar a concessão pelo Estado da Paraíba de benefícios de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em atos de corrupção ou de improbidade administrativa, que estejam tipificados no Código Penal Brasileiro ou em leis especiais. De acordo com a deputada, a proposta visa desestimular pessoas físicas e jurídicas quanto à prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, que invariavelmente causariam danos ao erário público, afetando negativamente o patrimônio o patrimônio da administração pública à medida que estas pessoas não poderão ser beneficiadas por qualquer tipo de isenção ou benefício caso sejam condenadas definitivamente por atos dessa natureza.
– Destaca-se que a proposta beneficia e resguarda a administração pública e a sociedade paraibana, pois ao não se conceder benefícios fiscais ou isenções às pessoas condenadas por atos de corrupção ou improbidade, aumenta proporcionalmente a arrecadação das receitas que seriam afetadas pelos eventuais benefícios, potencializando a capacidade financeira do Estado em prestar os serviços públicos de que a população necessita – comentou a deputada. Camila lembrou ainda que a jurisprudência reconhece que a concessão de benefícios fiscais de qualquer natureza é ato do poder público, estando fora do controle jurisdicional, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Mais de duzentas matérias foram apreciadas pela Assembleia Legislativa da Paraíba durante sessão remota através do sistema de videoconferência, entre vetos, projetos de lei, projetos de resolução e requerimentos, ontem, 23. Os deputados aprovaram por unanimidade o PL 2.170/2020 do governo do Estado que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do grupo ocupacional auditoria e controle interno do Poder Executivo. O presidente da Casa de Epitácio Pessoa, Adriano Galdino, parabenizou o governador João Azevêdo pelo envio da matéria e ressaltou que a gestão estadual tem adotado a política de ouvir as mais variadas categorias de servidores e, desta forma, vem, gradativamente, instituindo os PCCR’s.
“O governador João Azevêdo tem feito os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações de forma continuada, beneficiando as categorias. Esses Planos são esperados por muitos anos e o governador os tem feito de forma escalonada, um a um, procurando contemplar as categorias de servidores da Paraíba”, reforçou o presidente da ALPB. Os deputados também rejeitaram o veto ao Projeto de Lei 1.850/2020, de autoria do deputado Tião Gomes, tornando desta forma obrigatório o teste de detecção da Covid 19 em todas as amostras de sangue de doadores no Estado. De acordo com a matéria, o envio dos resultados para os doadores será de forma sigilosa e por meio eletrônico. Caso teste positivo, o doador será encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde no município em que reside para o devido acompanhamento médico. “O projeto tem o intuito de aumentar as hipóteses de testagem, que vem se mostrando um meio eficaz para a aplicação de medidas de prevenção ao contágio e de incentivar a doação de sangue através da testagem de detecção da Covid-19”, argumentou Tião Gomes.
