A Assembleia Legislativa da Paraíba está apreciando o Projeto de Lei 687/2019, de autoria da deputada Camila Toscano, do PSDB, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores acusados de violência doméstica contra mulheres, familiares ou testemunhas. A matéria foi aprovada pela Comissão de Direitos da Mulher da ALPB durante sessão remota na tarde de ontem e agora segue para análise pelas demais comissões temáticas da Assembleia e pelo Plenário. O uso da tornozeleira eletrônica é para fins de fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, constantes na Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Conforme a deputada Camila Toscano, por se tratar de uma medida de urgência, a vítima pode solicitar através de autoridade policial ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. “É uma alternativa auxiliar para ações estabelecidas pela Lei Maria da Penha”, salientou a deputada. A reunião foi comandada pela deputada Estelizabel Bezerra, presidente da Comissão, e contou com a participação dos deputados Edmilson Soares, Cida Ramos, Pollyanna Dutra e Camila Toscano. A Comissão aprovou ainda o projeto de lei 610/2019, de autoria de Wallber Virgolino, que institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 5% nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores para vigilantes do sexo feminino.
Essa exigência, de acordo com o parlamentar, incidirá sobre as novas contratações, bem como nas renovações de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitação, qualquer que seja a modalidade adotada. “Queremos otimizar a luta das mulheres na busca de uma melhoria da inserção delas no mercado de trabalho. Enquanto movimento social, de interesse e necessidade de todos, tanto para o lado do empregador, quanto para o das trabalhadoras, sendo que o resultado é o benefício direto para toda a sociedade”, justificou o deputado. Também foi aprovado projeto de autoria da deputada Cida Ramos, que cria a campanha educativa e combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino. A campanha tem como objetivo esclarecer o crime e a penalidade para quem a pratica, que é de um a cinco anos de reclusão.
O projeto de lei 1.859/2020, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, também foi aprovado durante a reunião. A matéria dispõe sobre a informação, o apoio e o acolhimento, de forma virtual, de gestantes e parturientes durante endemias, pandemias e epidemias na Paraíba. “Esse serviço é uma alternativa para as gestantes e uma forma de amenizar a sobrecarga das unidades e dos profissionais de saúde nesse tempo de pandemia”, diz o texto do projeto. Outra propositura aprovada foi também de iniciativa de Camila Toscano, criando o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Estado. A finalidade é dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres.
– A propositura também busca implementar ações que desconstruam os mitos e estereótipos de gênero e modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência contra as mulheres. É contra as relações desiguais que se impõem os direitos humanos das mulheres – disse.
