O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve ontem a decisão do ministro Edson Fachin que beneficia o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foram oito votos a favor e três contra. O julgamento, porém, continua na próxima quinta-feira, 22. O plenário do STF começou a discutir, ontem, sobre o envio do Paraná para o Distrito Federal dos processos da Operação Lava Jato contra Lula. A maioria concordou com a incompetência da Décima Terceira Vara Federal de Curitiba para julgar Lula, mas não entrou em consenso sobre o destino dos processos: se o Distrito Federal ou São Paulo. Esse ponto ainda será aprofundado.
Com a decisão da maioria, fica mantida a anulação das duas condenações contra o ex-presidente proferidas pela Justiça Federal do Paraná. Com isso, Lula deixou de ser ficha suja e está liberado para disputar eleições caso queira. Votaram a favor da incompetência da Décima Terceira Vara: Edson Fachin, relator da ação; Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Votaram contra a incompetência da Décima Terceira Vara: Nunes Marques, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux. Fachin, ao se posicionar contra recurso da Procuradoria Geral da República para manter os processos em Curitiba, reafirmou os argumentos que deu em sua decisão de 8 de março, indicando que caberia à Décima Terceira Vara Federal de Curitiba casos relacionados que tenham prejudicado exclusivamente a Petrobras, com base em precedentes firmados pelo STF, segundo Fachin.
O ministro, relator da ação, lembra que a posição da PGR é a que ele próprio já apresentou em questões envolvendo a competência da Décima Terceira Vara Federal de Curitiba, mas lembra que restou “vencido na maioria das deliberações colegiadas”. E explicou: “Apliquei o entendimento a outros casos. E repito: respostas análogos a casos análogos”. Fachin disse, em seu voto, que com as decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela Décima Terceira Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. A ministra Rosa Weber disse ter posição semelhante à de Fachin a respeito da posição do colegiado do STF. Para ela, o princípio da colegialidade seria um meio de atribuir institucionalidade às decisões do Supremo. Ressaltou que o entendimento no caso da competência é contrário à sua compreensão pessoal.
Moraes, por sua vez, em seu voto, disse concordar com a incompetência da Décima Terceira Vara Federal de Curitiba mas diz que os processos deveriam ser encaminhados não para Brasília mas para São Paulo. “Não vejo porque deva ser declinada a competência para o Distrito Federal. Os casos todos ocorreram em São Paulo”, justificou. Toffoli, Lewandowski, Cármen e Mendes disseram que irão avaliar a proposta de Moraes de enviar os processos para São Paulo e indicarão a decisão na semana que vem. O ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Bolsonaro, disse que as sentenças de Lula não devem ser anuladas. Conforme ele, a mudança de Vara causa insegurança jurídica. “Mesmo que considerássemos tal juízo incompetente, eventual prejuízo para a defesa não foi demonstrado”, comentou. O ministro ainda salientou que o STF deve ordenar o envio dos processos para a Justiça Federal de Brasília. Isso deveria ser feito sem colocá-los na estaca zero. “O deslocamento deve ocorrer no Estado onde se encontra”. Para ele, o reconhecimento da incompetência desse caso seria contraditório. Em nota, a defesa do ex-presidente Lula revelou que se trata de mais uma decisão da Suprema Corte que restabelece a segurança jurídica e a credibilidade do Sistema de Justiça do nosso país”.
