Nonato Guedes
O deputado federal paraibano Gervásio Maia, do PSB, vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, rebateu o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência pública a que ele compareceu ontem, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 32 da Reforma Administrativa, apresentada pelo governo Bolsonaro. O parlamentar apontou a inconstitucionalidade da referida PEC, expressando que ela fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e atinge em profundidade os serviços públicos no Brasil que são essenciais à população brasileira.
– A PEC 32 não pode ser admitida. Ela é inconstitucional, invade as atribuições do Poder Legislativo e muda, de forma injusta, equivocada e irresponsável as regras atuais – ressaltou Gervásio Maia. Para o parlamentar, Paulo Guedes não apresentou a proposta como ela é de fato, “ou seja, um evidente desmonte atual do serviço público e a entrega de fatias do Estado para os interesses do mercado”. Gervásio disse ainda que a reforma afeta competências de outros poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto. “Está no texto da PEC que o Legislativo não vai mais tratar sobre estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.
O governo enviou ao Congresso Nacional, em setembro do ano passado, a proposta de reforma que acaba com a estabilidade para novos servidores. Além disso, o projeto extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo ministério da Economia como “privilégios”. O texto permite ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto e que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.
