O presidente nacional em exercício da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheynerrr Asfora, informou que está plenamente de acordo com a proposta que tramita na Câmara dos DDeputados, aumentando de 1/3 até a metade as penas para crimes, previstos no Código Penal quando forem praticados por conta do auxílio emergencial, sendo para obtenção indevida ou algum tipo de vantagem ilegal. De acordo com os dados do Tribunal de Contas da União, foram cerca de R$ 54 bilhões fraudados do benefício em 2020, valor que seria suficiente para pagar o benefício de R$ 300 a 60 milhões de pessoas durante três meses.
Sheyner Asfora comentou que, caso aprovado, o projeto de lei 3186/2020 não só endurecerá a punição mas vai coibir a prática criminosa. “Será mais um dispositivo para evitar que o dinheiro público, que em tese deveria dar suporte a pessoas em situação de vulnerabilidade, vá para pessoas que não precisem ou, pior, para facções que são especializadas nesse tipo de delito”, apontou. O relatório do TCU menciona ainda que entre as pessoas que receberam o auxílio indevidamente estão aquelas que possuem emprego formal, renda familiar acima do estabelecido pelo programa, brasileiros morando fora do Brasil, falecidos. Sheyner salienta que muitos tentam simular CPFs nos cadastros para tentar que eles sejam aprovados; outros usam o cadastro de outras pessoas, que em alguns casos nem têm conhecimento da fraude.
Atualmente, o Código Penal prevê reclusão de um a cinco anos, além de multa, para crimes de estelionato e falsidade ideológica. A inserção de dados falsos em sistema de informações tem pena de dois a doze anos e multa. Caso o projeto seja aprovado, aumentará em um terço as penas desses crimes quando forem cometidos, visando o recebimento do auxílio emergencial. Ainda conforme a proposta, o beneficiário que comprovadamente de má-fé receber indevidamente o auxílio deverá restituir os valores em dobro. Neste mês de setembro, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o projeto, que agora aguarda a designação do relator na Comissão de Finanças e Tributação. A Controladoria Geral da União já recuperou cerca de R$ 7 bilhões em valores pagos indevidamente no auxílio emergencial. Em um ano, a Polícia Federal abriu 931 inquéritos para investigar fraudes no benefício e, neste mesmo período, foram registradas 44 prisões e 83 pessoas indiciadas.
