Os deputados estaduais da Paraíba aprovaram durante a sessão desta terça-feira da Assembleia o projeto de lei 2.827/21, de autoria da deputada Camila Toscano, do PSDB, que assegura igualdade de premiação entre atletas e paratletas. A matéria estabelece que atleta com deficiência que participar de eventos e competições paradesportivas com emprego de recursos públicos estaduais receba a mesma premiação e os mesmos benefícios assegurados ao atleta sem deficiência que compete em categoria igual ou similar.
– Esse é um projeto importante. É público e notório que existem diferenças nas premiações e incentivos dados aos atletas brasileiros, visto que normalmente a maior fatia fica para o futebol masculino. Quando realizamos um recorte de gênero, mesmo no futebol, a desigualdade é gigante entre homens e mulheres. Mas, quando focamos nos paratletas, especialmente as mulheres, a desigualdade é estarrecedora. Então, propomos esse projeto para combater, no âmbito desportivo, mais uma forma de desigualdade entre pessoas com e sem deficiência – justificou a deputada tucana.
De acordo com o projeto, o direito assegurado ao atleta com deficiência não exclui a igualdade de premiações entre homens e mulheres que competirem em mesma categoria nas competições esportivas e paradesportivas. O descumprimento do que é proposto no projeto pode acarretar às instituições públicas uma responsabilização administrativa de seus dirigentes, quanto pessoa física ou jurídica de direito privado como: advertência, quando da primeira autuação da infração, e ainda multa, quando da segunda autuação, podendo chegar a R$ 5,5 mil.
Por outro lado, os deputados estaduais aprovaram hoje o projeto de lei de autoria do deputado Jutay Meneses, do Republicanos, que obriga os hospitais públicos e privados a notificar à polícia pacientes não identificados. Muitas pessoas chegam às unidades hospitalares sem nenhum tipo de identificação e a comunicação ajuda a identificar e encontrar a família, explicou ele.
“Entendemos que o Poder Público tem a incumbência de agir para ajudar a resolver esses casos. A imprensa tem produzido reportagens que tratam de pessoas internadas em estabelecimentos de saúde, sem identificação, seja em função da confusão mental ou por desorientação, o que inviabiliza a alta ou o reencontro com familiares”, disse Jutay.
Para o republicano, a Polícia Civil terá um papel importante no cruzamento das informações obtidas das pessoas internadas sem documentação com os bancos de dados do Poder Judiciário, identificando dessa forma, inclusive, possíveis foragidos da Justiça, consistindo, assim, em importante serviço à sociedade paraibana. A propositura aprovada estabelece ainda que nos casos de internação de paciente não identificado em estabelecimento público ou privado de saúde será feita comunicação à Delegacia de Polícia de origem ou diretamente ao Instituto de Polícia Científica-IPC para procedimento de identificação.
