Nonato Guedes
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, proferiu, ontem, a palestra de encerramento do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, na sede do TCE PB, em João Pessoa, e, em seu discurso, defendeu a autonomia das Cortes de Contas do País no sistema de controle externo e destacou a importância do órgão na análise das contas públicas, por meio de decisões e processos que subsidiem as sentenças do Judiciário. O ministro revelou que há uma simbiose nas atividades dos tribunais e do Judiciário, ao enfatizar que os processos são instrumentos de suas competências constitucionais.
– Os tribunais analisam contas e velam pelos interesses da sociedade – externou, acrescentando que a missão do TC é maior do que apreciar contas, entendendo que as Cortes também contribuem com políticas públicas, coibindo ilicitudes, sem descuidar da governabilidade – opinou Fux. O presidente do STF posicionou-se favorável à aplicação do direito administrativo, não só no âmbito do Judiciário, mas também do Tribunal de Contas, que também atua com essa modalidade. “O sistema precisa de simplificação e de meios alternativos para as soluções”, esclareceu ele, reafirmando ainda a necessidade de ser levado em conta o sentimento social.
Um outro aspecto abordado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal foi a questão dos precedentes. Para o ministro Luiz Fux, o sistema de Direito precisa de jurisprudência pacífica. “Hoje, essa prática faz parte da estratégia”, reforçou, lembrando que é um ponto importante estabelecer precedentes íntegros e que é de bom alvitre esse caminho ser perseguido. Ao encerrar o congresso, o presidente da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira, ao lado do presidente do TCE-PB, Fernando Catão, agradeceu a presença do ministro Luiz Fux e manifestou o sentimento dos tribunais de contas na defesa dos interesses da sociedade e dos temas relevantes que estão em pauta.
Fux pontuou ter sido essencial a atuação dos tribunais de contas para formar entendimento na questão das “emendas do relator”, que teriam sido manobradas pelo governo Bolsonaro para a aprovação da chamada PEC dos Precatórios. Ele não se manifestou contrário à distribuição de tais emendas entre os parlamentares, desde que o repasse pelo governo seja feito de forma isonômica e equitativa. O ministro também evidenciou preocupação de que barrar recursos destinados por emendas poderia interromper obras ou prestação de serviços. “O Judiciário, incluindo também os TCEs – enfatizou – deve ter sensibilidade para avaliar e entender as consequências jurídicas e os riscos sistêmicos que serão causados com as decisões tomadas”. Disse que no caso específico das emendas do relator, o Judiciário somente atua quando é provocado e é capaz de reverter decisões de outras esferas de poder. Mas, no seu entendimento, isso não é passível de gerar crises institucionais.
