A lei estadual que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa, não retira qualquer direito dos militares, conforme esclareceu o procurador geral do Estado, Fábio Andrade, em vídeo, explicando que a Paraíba seguiu à risca, “ipsis litteris”, a lei federal 13.954/2019, que também proíbe o Estado legislar de maneira diferente ao que nela está estabelecido. Ele ainda informou que o governador João Azevêdo (Cidadania) se reunirá com as entidades representativas dos militares no dia quatro de janeiro para discutir a questão do reajuste salarial.
Fábio Andrade explicou que a lei federal 13.954/2019 alterou a sistemática antes executada na Paraíba de o militar, ao se aposentar – ir para a reserva – receber o provento da patente posterior. Como exemplo, citou o caso de um capitão que, ao entrar na reserva, passava a receber o provento de major. “Quem modificou esse sistema de aposentadoria foi a lei 13.954, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019 e aprovada no Congresso Nacional, que em seu artigo 25 diz que o militar se aposenta, ou seja, o militar vai para a reserva com os proventos que ganha no posto da ativa que ocupa. Ou seja: um capitão se aposenta com os proventos de capitão; se é tenente-coronel, se aposenta com os proventos de tenente-coronel e assim sucessivamente, com todas as patentes”, esclareceu.
O procurador ressaltou, ainda, que o artigo 25 da Lei 13.954 também diz textualmente que a lei estadual não pode contrariar a lei federal e nem pode estabelecer direitos diferentes dos que estão estabelecidos nessa lei. “Ou seja, não foi a lei estadual que acabou com essa sistemática. Foi a lei federal que, além de mudar a sistemática, proibiu que o Estado legislasse de maneira diferente. Esse é um ponto para deixar claro para a categoria”, pontuou. Com relação à remuneração dos militares, o procurador geral do Estado disse que a questão será tratada pessoalmente pelo governador João Azevêdo sem qualquer interferência política em reunião que deverá ocorrer no dia 4 de janeiro. Além do reajuste salarial para 2022, na ocasião também será discutida a questão da remuneração por subsídio que não ocorre hoje na Paraíba. “Remuneração, subsídio, bolsa desempenho, tudo isso o governador discutirá com a categoria e encaminhará os projetos de leis necessários para a Assembleia Legislativa em janeiro de 2022”, concluiu.
O deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, tem feito declarações externando o desejo de participar da reunião do governador com representantes de entidades que defendem os interesses dos militares, frisando que tem subsídios a colocar em mesa redonda a título de colaboração para corroborar as reivindicações em pauta. A presença do parlamentar, porém, não é bem vista por integrantes do “staff” governista, que alegam a necessidade de ser excluída “qualquer interferência política” para não prejudicar as discussões que o governo do Estado se propõe a deflagrar, democraticamente, com vistas à obtenção de um consenso.
