Único voto contrário ao modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina, o ministro paraibano Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, que era revisor do processo, apontou seis ilegalidades existentes, citando como exemplo dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu BiNacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.
– Enquanto não for resolvida a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público – argumentou Vital do Rêgo, frisando que a Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado. Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado “irrisório” pelo ministro. Outro questionado por Vital foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização”, salientou.
Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes,com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes, que só vota em caso de empate, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras. O modelo de privatização foi aprovado por 7 votos a 1, na úlima etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluida. A Corte de Contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis. Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz, relator, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues.
O julgamento fora suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor Vital do Rêgo. O relator Aroldo Cedraz já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto, ontem, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta ilegalidades que precisam ser corrigidas. Antes do julgamento do mérito, o paraibano pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1. O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade em substituição aos movidos a combustíveis fósseis. “O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento”, disse.
