Nonato Guedes
Antes de ser aprovada em dois turnos, na Câmara Federal, a PEC relatada pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP), versando sobre reforma tributária, o Senado Federal aprovou, na quarta-feira, Projeto de Lei Complementar de autoria do líder do União Brasil na Casa, Efraim Filho, também paraibano, considerado uma espécie de minirreforma tributária. A proposta recebeu o apoio de treze importantes entidades ligadas ao setor produtivo e institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a Nota Fiscal Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital. Na prática, o texto simplifica o sistema tributário do país e facilita o cumprimento das obrigações pelos contribuintes.
A matéria segue, agora, para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, de acordo com Efraim, uma das principais novidades do PLP é a criação de um cadastro nacional para que União, Estados e municípios compartilhem informações e documentos de arrecadação. A matéria ainda possibilita a integração dos fiscos (federal, estaduais e municipais) e contribuintes por meio da unificação do documento de declaração e criação do Registro Cadastral Unificado (RCU). Isso significa que em vez de emitir quase dez formulários para cada nota fiscal, como ocorre atualmente, todos os documentos passam a ser agregados na Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Efraim Filho destacou a medida como “uma verdadeira aliança nacional” capaz de diminuir a sonegação fiscal e os custos com as obrigações tributárias, além de melhorar o ambiente de negócios no país e reduzir as despesas para as administrações tributárias e os colaboradores.
– O projeto não trata de um programa propriamente dito, mas de diretrizes. Ele transforma em lei aquilo que, hoje, só está podendo avançar por voluntarismo, por adesão. Esse projeto não é apenas uma mudança fria da lei, mas um projeto de mudança de cultura. E mudar a cultura é muito mais desafiador do que mudar a lei – raciocina o senador paraibano do União Brasil. Atualmente não existe no Brasil uma regra nacional sobre a emissão de notas fiscais eletrônicas. Cada um dos 5.570 municípios precisa de “manual próprio” para os diversos modelos desse tipo de documento. A partir do PLP 178/2021, passa a existir apenas um, de caráter nacional, com todas as orientações para os contribuintes quanto às regras da nova Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Especialistas em sistema tributário analisam que a medida vai trazer, inclusive, economia para os cofres públicos e para os empreendedores, já que os gastos com obrigações fiscais chegam a R$ 181 bilhões por ano, conforme cálculos da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
O projeto de Efraim Filho foi criado enquanto ele ainda era deputado federal e foi objeto de uma audiência pública no plenário do Senado no dia 13 de junho. “Foi um projeto pensado, discutido e proposto por quem tem expertise. Me reuni diversas vezes com setores produtivos, empreendedores, profissionais da tecnologia da informação e dos meios de automação dos pagamentos. Ou seja, fomos dando uma roupagem legislativa à ideia, sempre abertos ao diálogo”, esclareceu o parlamentar ao “Congresso em Foco”. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo afirma que o montante de gastos com obrigações acessórias é elevado a cada ano por causa dos custos operacionais provocados pela burocracia do sistema. O projeto de lei recebeu o apoio de várias entidades ligadas ao setor produtivo, entre elas a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviço. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Sebrae e a Confederação da Agricultura e Pecuária também hipotecaram endosso à proposta.
O senador Efraim Filho pondera que qualquer contribuição por parte dos legisladores com vistas à redução da carga tributária brasileira é válida ou significativa, demonstrando que não há omissão por parte do Congresso quanto a reclamos urgentes de segmentos da sociedade e que, finalmente, começam a se formar consensos em orno de matérias polêmicas que, por décadas, deixaram de avançar em virtude dos conflitos de interesses. Lembrou que na sua atuação no Senado procura dar prolongamento às ações que empreendeu na Câmara Federal, em articulação com os representantes do setor produtivo, para contemplar as demandas prementes. “Em qualquer discussão que venha a ser travada, respeitada a pluralidade de opiniões, o compromisso que deve ser assumido pela classe política é com o oferecimento de saídas para o desenvolvimento econômico e social do país, anulando ou revogando dispositivos que estão inteiramente defasados e que não correspondem mais às expectativas da população por justiça e equidade”, acentua o senador Efraim Filho, garantindo que, de sua parte, continuará alinhado na defesa dos que querem “mais Brasil e menos Brasília” na vida cotidiana dos cidadãos que pagam impostos.
