Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Em seguida, foram votadas as cinco emendas de destaque mas nenhuma delas foi aprovada. A CCJ alterou a PEC oriunda da Câmara dos Deputados para criar instrumento que busca evitar aumento de impostos e para elevar a R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, já incluído na pauta desta quarta-feira, 8.
Ontem foi aprovado requerimento de calendário especial para a votação da PEC – com isso, a proposta será votada pelo Plenário do Senado em dois turnos em um mesmo dia (nesta quarta), a partir das 14h. O requerimento recebeu 48 votos a favor e 24 contra. A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três impostos: Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) que tributam o consumo são formas de Imposto sobre Valor Agregado, que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita cobranças sobre impostos já pagos.
Para compor o texto-base, o relator disse que acatou total ou parcialmente 247 emendas. Depois da apresentação do relatório no colegiado, no dia 25 de outubro, Braga apresentou uma complementação de voto com mais de 40 emendas acolhidas. Durante a reunião, o relator ainda acatou outras emendas. A PEC tramitou em conjunto com duas outras Propostas que foram consideradas prejudicadas: a PEC 46/2022, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e a PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre, do União-AP. Na reunião de ontem, o relator acentuou que a reforma tem como um de seus princípios não aumentar a carga tributária. Essa preocupação será materializada por meio de um instrumento chamado de “trava de referência”.
– O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o Produto Interno Bruto for zero, o governo não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária – garantiu Eduardo Braga. A reforma prevê instrumentos que buscam combater as desigualdades no desenvolvimento regional e econômico nos Estados. Um deles, alvo de divergências entre os parlamentares, foi a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. Braga retomou o trecho que foi retirado na Câmara dos Deputados mas incluiu restrição do benefício apenas para automóveis “descarbonizantes”, como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício estabelecido na forma de crédito presumido da CBS será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.
O senador Zequinha Marinho, do Podemos-PA, questionou a eficiência dessa renúncia fiscal da União e apresentou emenda para retirar o trecho mas a supressão não foi acatada pelos parlamentares. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é outro instrumento aprovado na PEC para reduzir discrepâncias entre os Estados brasileiros. Os recursos do Fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029 os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os Estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no FPE. Na opinião do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o cálculo prejudica Estados pobres com população reduzida, como os da região Norte. Os senadores rejeitaram sua emenda que previa a distribuição unicamente pelos critérios que o FPE usa hoje. Para Braga, essa mudança “penalizaria brutalmente os Estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste”.
As reduções e isenções tributárias tratadas na reforma foram questionadas pelo senador Rogério Marinho (RN), alegando que a quantidade de setores beneficiados com redução ou isenção dos impostos levará ao aumento da alíquota dos contribuintes que se enquadram na regra geral para compensar a perda arrecadatória. Mas o senador paraibano Efraim Filho, do União Brasil, defendeu as exceções. Na opinião dele, “quem é mais humilde precisa ter tratamento diferenciado”.
