Nonato Guedes
O senador paraibano Efraim Filho, do União Brasil, relator da Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas, independente de quantidade, espera que seu parecer seja apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania até quarta-feira, 13, e que prevaleça um posicionamento equilibrado, ainda que contrarie eventual posição do Supremo Tribunal Federal pela descriminalização do tema. Depois de observar que a questão interessa à família brasileira, diante de graves consequências que podem advir em caso de liberação, o parlamentar enfatizou que o Congresso Nacional é quem tem a prerrogativa ou a competência para discutir a descriminalização das drogas. “Não acredito que seja um tema para ser decidido pelos tribunais, mas pelo Congresso, que conta com representantes diretamente eleitos pelo povo para defender seus interesses”, acrescentou Efraim.
O líder do União Brasil mencionou como temerária uma postura por parte do STF que vá de encontro às expectativas da sociedade, explicando que há pesquisas de opinião pública que apontam rejeição expressiva à descriminalização da posse e do porte de drogas. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) já adiantou que o governo do presidente Lula não tem uma posição firmada sobre a proposta. Ele ressaltou: “Cada um terá uma posição. Esse é um tipo de tema que não adianta querer unidade da base. Vai ter partido da base que vai defender uma coisa, e partido que vai defender outra”. No Supremo Tribunal Federal já há cinco votos a favor da liberação e três contrários, tendo sido adiada a discussão a respeito depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Pelas regras em vigor, ele tem até 90 dias para devolver o tema a julgamento, mas a forte pressão social está dando o tom dos debates e das deliberações agitadas nas instâncias de poder.
A Corte discute o Recurso Extraordinário 635659, com repercussão geral, o que significa que o entendimento a ser firmado pelo STF terá que ser seguido em casos semelhantes que estão sob discussão em outros tribunais. O plenário do Supremo retornou o julgamento do caso no último dia seis, depois que o ministro André Mendonça apresentou o voto após pedir vista em agosto de 2021. Votaram favoravelmente os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, enquanto se manifestaram contrários Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. A discussão do tema, na verdade, começou em 2015, com o voto do relator. Inicialmente, Gilmar Mendes votou pela descriminalização do porte de todas as drogas e, no seu voto, defendeu que as sanções no artigo 28 da Lei Antidrogas deveriam ser mantidas e os efeitos penais não poderiam ser aplicados. O referido artigo prevê medidas educativas, advertência e prestação de serviços para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. A intenção da discussão no STF é alterar as penas apenas para o consumo pessoal da maconha, como revela o portal “Metrópoles”.
O presidente da Suprema, Luís Roberto Barroso, tentou atenuar a dimensão alcançada pela polêmica sobre as drogas, assegurando que o STF não está discutindo a legalização das drogas. “Não se trata de legalização. O consumo de drogas no Brasil continuará a ser ilegal. Legalizar é uma definição que cabe ao Poder Legislativo”. Já os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso fixaram 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas para caracterizar o consumo pessoal. Edson Fachin, por sua vez, decidiu que o quantitativo da droga deve ser estabelecido pelo Legislativo e não pelo Judiciário, que discute a inconstitucionalidade do dispositivo. “Se o legislador já editou lei para tipificar como crime o tráfico de drogas, compete ao Poder Legislativo o exercício de suas atribuições, no qual defina, assim, os parâmetros objetivos de natureza e quantidade de droga que deve”, afirmou o ministro Fachin. Na mesma linha, o ministro Nunes Marques disse que a descriminalização do consumo pessoal de maconha deve ser discutida pelo Congresso, lembrando que o consumo de drogas não afeta apenas o usuário, mas também os familiares e a sociedade. “Devemos ter prudência nas nossas decisões”, comentou, então.
“Prudência” é o que sugere, enfaticamente, o senador Efraim Filho, um dos debatedores da temática, alertando para os efeitos colaterais que poderão advir de uma liberação das drogas, tanto no aspecto da saúde pública como no aspecto da segurança pública. Ele considerou que há uma “gravidade” na decisão que for tomada, se esta favorecer o tráfico de drogas no território nacional, afetando as bases da educação e da formação familiar. A PEC 45 de 2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e presidente do Senado, altera o artigo quinto da Constituição e prevê como crimes a posse e o porte, independente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O senador Efraim Filho aludiu, em entrevista, a uma outra bandeira que integra o seu mandato e que diz respeito à desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia, para facilitar mais empregos e renda. Avalia que o governo Lula cometeu erros em série no trato dessa questão e ainda está às voltas com ajustes na matéria. “De minha parte, mantenho firmeza e coerência na defesa dos interesses do segmento produtivo e dos trabalhadores em geral”, concluiu.
